Categoria: Espaços especialmente protegidos
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O art. 36 da Lei 9.985 e entendimento do STF
O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que: “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de…
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Sistema nacional de unidades de conservação: temas mais importantes cobrados
ÓRGÃOS DO SNUC E ATRIBUIÇÕES MUITO importante saber! Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições: I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema; II – Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a…
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Área de reserva legal
Definição legal: Código Florestal III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da…
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Manguezais e construção de casas de veraneio
Questão cobrada na objetiva do MP-GO-2024: Para o STJ poderá ser autorizada, excepcionalmente, a construção de residências de veraneio e estabelecimentos comerciais em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida. Isso ocorre para preservar os efeitos assegurados ao possuidor de boa-fé, levando em conta a situação já consumada e consolidada? Gabarito: Errado. Entendimento…
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Área de preservação permanente
Previsão no Código Florestal. Definição legal: MUITO cobrada II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o…
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Espaços especialmente protegidos: como se dá a alteração/supressão? pode medida provisória realizar?
Previsão constitucional: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao…