Categoria: Competências ambientais
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Norma estadual pode proibir atividade de pesca exercida por rede de arrasto tracionada?
Lei estadual do RS dispôs o seguinte: Art. 30. É proibida a pesca: (…) VI – mediante a utilização de: (…) e) toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado.”…
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PROIBIÇÃO DE CAÇA
A Constituição do Estado de SP dispõe o seguinte: Art. 204. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. Tal norma é constitucional? De acordo com o STF, no Informativo 1.022: Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 204) que proíbe a…
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É possível que lei estadual preveja que é proibido a órgãos ambientais e a Polícia Militar destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais?
Lei Estadual previu que seria proibido a órgãos ambientais e a Polícia Militar destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da norma. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. Cabe à União…
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É possível editar medida provisória que fale sobre direito ambiental?
Consoante entendimento do STF (Info 896), é possível editar MP sobre meio ambiente, desde que favoráveis para veicular normas favoráveis à sua proteção. Se for para diminuir a proteção, é necessária a edição de uma lei formal – já que com isso se tem debate parlamentar e participação da sociedade, órgãos de defesa ambiental. Temos,…
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Constituição estadual pode dispor que é proibido a implantação de usina nuclear nos estados?
Constituição/lei estadual passa a dispor que é proibido no Estado que se implantem usinas nucleares ou mesmo que se entrem, armazene ou se processe material radioativo no território estadual. Tal norma é constitucional? Segundo o STF, não. Padece de inconstitucionalidade formal. Segundo a CF: Art. 21. Compete à União: XXIII – explorar os serviços e…
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Lei estadual e uso de amianto
Amianto trata-se de uma substância muito usada no âmbito industrial – tem-se, no entanto, que há muitas décadas discute-se o seu impacto na saúde dos trabalhadores e nos consumidores que utilizam tais produtos, incluindo se aposentado como uma substância de natureza cancerígena. Inicialmente, entendia-se que as leis estaduais que versavam sobre a proibição do uso…
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É constitucional lei municipal que proíbe a queima da cana-de-açúcar?
Revela-se necessário trazer o entendimento do art. 38 do Código Florestal (Lei 12.651/12) Art. 38: ‘‘É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama,…
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Municípios podem legislar sobre direito ambiental?
De acordo com a Constituição Federal, sobre a competência para legislar sobre Direito Ambiental: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VIII – responsabilidade…