Categoria: Direito Ambiental
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Racismo ambiental
Tema que vem sendo cobrado em diversas provas. Veja-se: Analista ambiental – Ministério do Meio Ambiente – 2023- CESPE: Racismo ambiental é um termo usado para descrever situações de injustiça social no meio ambiental em contexto racializado, ou seja, que envolvam minorias étnicas, como as populações indígenas, negras e asiáticas. Situações de injustiça ambiental podem…
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Função ecológica da propriedade
Questão cobrada na prova do MPE-PR-2016: Explique em que consiste a função ecológica da propriedade, dando exemplos da aplicação prática do referido princípio na tutela do meio ambiente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resposta da banca: No Brasil, especialmente, após a Constituição Federal de 1988, surgiu o que doutrinadores chamam de…
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Norma estadual pode proibir atividade de pesca exercida por rede de arrasto tracionada?
Lei estadual do RS dispôs o seguinte: Art. 30. É proibida a pesca: (…) VI – mediante a utilização de: (…) e) toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado.”…
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PROIBIÇÃO DE CAÇA
A Constituição do Estado de SP dispõe o seguinte: Art. 204. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. Tal norma é constitucional? De acordo com o STF, no Informativo 1.022: Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 204) que proíbe a…
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Saneamento básico
Questão cobrada na prova subjetiva da Câmara Municipal de Fortaleza-2024-FGV: Espelho: 1 Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: I – coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários…
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Teoria do bolso profundo
De acordo com a jurisprudência do STJ, manifestada no julgamento do REsp 771619 RR, a responsabilidade no direito ambiental do poluidor direto ou indireto é solidária. Ademais, entende-se que o litisconsórcio é facultativo(REsp 880.160) – ou seja, pode-se interpor ação contra qualquer um deles. Consoante Frederico Amado, há uma tendência específica no Direito Ambiental em…
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É possível que lei estadual preveja que é proibido a órgãos ambientais e a Polícia Militar destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais?
Lei Estadual previu que seria proibido a órgãos ambientais e a Polícia Militar destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da norma. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. Cabe à União…
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É possível editar medida provisória que fale sobre direito ambiental?
Consoante entendimento do STF (Info 896), é possível editar MP sobre meio ambiente, desde que favoráveis para veicular normas favoráveis à sua proteção. Se for para diminuir a proteção, é necessária a edição de uma lei formal – já que com isso se tem debate parlamentar e participação da sociedade, órgãos de defesa ambiental. Temos,…
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Constituição estadual pode dispor que é proibido a implantação de usina nuclear nos estados?
Constituição/lei estadual passa a dispor que é proibido no Estado que se implantem usinas nucleares ou mesmo que se entrem, armazene ou se processe material radioativo no território estadual. Tal norma é constitucional? Segundo o STF, não. Padece de inconstitucionalidade formal. Segundo a CF: Art. 21. Compete à União: XXIII – explorar os serviços e…
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Meio ambiente natural, humano, urbano, cultural e do trabalho.
Questão do MPPR 2024-discursiva. Veja-se: Conceitue juridicamente o meio ambiente natural (e seus elementos bióticos e abióticos), o meio ambiente humano (ou social), o meio ambiente urbano, o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho, discorrendo sobre a natureza preponderantemente difusa do bem jurídico ambiental (indicando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que servem…