Categoria: Serviços públicos
-
Reequilíbrio econômico-financeiro de tarifa de transporte público em caso de contratação de prestadora de serviço sem licitação
Tema muito importante e que foi cobrado na oral da PG-DF-2022-CESPE. Veja-se a questão e o espelho: Considere a seguinte situação hipotética:Uma empresa privada, contratada por município, por meio de permissão de serviço público, sem a realização de licitação, para prestação de serviço de transporte público coletivo, pretende obter a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do…
-
Poder Judiciário e anulação de índice de reajuste
Tema 991 de Repercussão Geral do STF: Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao…
-
Lei do Estado de MG previu a possibilidade de o governador conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. É constitucional tal lei?
De acordo com o STF, não. De acordo com a Corte, ela invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria, já que cabe à União a competência para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica. Ademais, ao se prever tais isenções, ainda que por tempo determinado, tem-se que…
-
É constitucional norma estadual que prorroga permissões automaticamente sem realização de licitação?
Decisão muito importante do STF na ADI 7241-PI. Com base na notícia do site do STF, tem-se que uma Lei Estadual do Piauí permitiu a manutenção da validade de permissões para transporte intermunicipal de passageiros que já haviam expirado, segundo as leis anteriores. Isso levou à prorrogação automática, sem realização de licitação, de contratos de…
-
O que é encampação da concessão? É constitucional norma de Constituição Estadual que concede prazo de até 25 anos para o poder público pagar a indenização em razão da encampação?
Previsão legal: Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Entendimento importante: é inconstitucional norma de Constituição Estadual que aduz que o Estado vai ter até 25…
-
Qual a diferença entre serviços públicos próprios e impróprios?
Consoante divisão clássica de Hely Lopes Meireles, os serviços públicos podem ser divididos em 2 tipos: Próprios ou propriamente ditos: refere-se aos serviços públicos essenciais, os quais não admitem delegação. Ex.: segurança pública e segurança nacional. Impróprios ou de utilidade pública: refere-se aos serviços públicos não essenciais,os quais admitem delegação. Ex.: telefonia, transporte coletivo. Ressalte-se…
-
Discorra sobre as formas direta e indireta de concessão de serviços públicos, apresentando as respectivas definições e hipóteses legais.
Questão cobrada pelo CESPE na oral da PC-RO-2023. Espelho: Pode-se definir concessão, em sentido amplo, como o contrato administrativo pelo qual a administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta; ou como o contrato administrativo pelo…