Categoria: Responsabilidade civil do Estado
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A responsabilidade civil do estado e das prestadoras de serviço público é objetiva tanto para os usuários quanto para os não usuários do serviço?
De acordo com o art. 37, parágrafo 6o, da CF/88: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tem-se, então, que…