Categoria: Responsabilidade civil do Estado

Tese de Repercussão Geral do STF: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude” RE 662405 / AL Segundo o STF:  “1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se…

Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante no Direito Administrativo: teoria do risco social. Sobre responsabilidade civil do Estado, dispõe a CF/88: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

Tese 1055 de Repercussão Geral fixada pelo STF: “É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o…

Entendimento do STF no Informativo 1157 – tema de Repercussão Geral: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.” De acordo com a Corte em tal informativo, inicialmente, cabe relembrar que a responsabilização civil do Estado, pela aplicação da…

A excludente de ilicitude penal exclui a responsabilidade estatal? Não! Cobrada na DPDF-CESPE-2019: “Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, está equivocada a atuação do ente público, porque a administração pública pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos cíveis causados por uma ação de seus agentes, mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude…

Imagine que no Estado X foi editada a lei A com o seguinte teor: Art. 1o O Estado X indenizará, nos termos desta Lei, as pessoas que, presas ou detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de l961 a 15.de agosto de l979, que tenham sofrido sevícias ou maus…

Foi editada pela Presidência da República um Decreto(10.046), que versava sobre compartilhamento de dados pessoais entre a Administração Pública. Ajuizou-se ADI contra tal Decreto. O STF deu interpretação conforme a ele.  No acórdão, a Corte lembrou que na ADI 6.387 o STF  reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais…

Inicialmente, lembremos a previsão constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.…

Inicialmente, lembremos a previsão constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.…