Categoria: Processos administrativos
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O que é revisão de processos administrativos? Existe reformatio in pejus?
Não tem reformatio in pejus. Ou seja, após finalizado o processo administrativo, quando surgirem novos fatos/circunstâncias que justifiquem eventual inadequação da sanção aplicada, pode-se ingressar com um pedido de revisão administrativa(e essa revisão não vai piorar a situação da pessoa). Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo,…
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Direito ao recurso administrativo. Existe direito de se interpor 3 sucessivos recursos na lei 9.784?
Direito ao recurso administrativo: Previsão na Lei 9.784: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Entendimento importante sobre o tema no Informativo Extraordinário 14 do STJ: A lei 9.784 não dá direito ao sucumbente de interpor 3 sucessivos recursos, mas somente 2(um perante a instância de…
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Qual a diferença entre delegação e avocação de competências?
Delegação: arts. 11 a 14 da Lei 9.784 Impossibilidade de delegação: atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, matérias de competência exclusiva. MUITO COBRADO! Feita independentemente de hierarquia; Especificação das matérias; Delegação total de competência é vedada; Súmula 510 STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o…
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Pode-se aplicar a teoria da continuidade delitiva nos processos administrativos?
Outro tema relevantíssimo – divulgado no Informativo Extraordinário 11, do STJ, de 18-07-2023. De acordo com a Corte: “É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo”. No inteiro teor: A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência…
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Provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário podem ser usadas em processos administrativos?
Uma decisão MUITO importante! No caso concreto, o CADE, através de um processo administrativo, condenou uma empresa por fazer cartel, tendo isso sido baseado em interceptações telefônicas que já tinham sido declaradas ilegais pelo STJ. Buscou-se, então, perante o STF, anular tal condenação, por ter-se baseado em prova ilícita. De acordo entendimento em Repercussão Geral…
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Impedimento e suspeição de autoridade por entrevistas dadas à mídia
Tema cobrado na oral da PGF-2023-CESPE. De acordo com o espelho: O STJ possui entendimento de que declarações prestadas à mídia por autoridade pública acerca de fatos constantes em processos administrativos constituem procedimento absolutamente normal em função do cargo ocupado e em nome da transparência e publicidade estatal e do interesse de toda a coletividade,…
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A Lei 9.784 pode ser aplicada a outros entes federados?
De acordo com o STJ, a Lei 9.784 pode ser aplicada a outros entes federados quando inexiste lei lá que regule os seus procedimentos administrativos: 2. Até que norma local discipline a matéria, as Administrações Públicas dos Estados e Municípios devem observar, nos respectivos procedimentos administrativos, as prescrições da Lei Federal n. 9.784, de 29…