Categoria: Processo administrativo disciplinar

Inicialmente, tem-se que, quando um servidor público comete uma falta funcional, utiliza-se um procedimento denominado processo administrativo disciplinar para investigar e puní-lo. Nesse contexto, surge a possibilidade de punição administrativa pela denominada “falta residual” – que é quando, apesar de o ato praticado pelo agente não constituir crime, ainda existe a possibilidade de punição pela…

Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar? Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente. Quando existe essa falta funcional de algum agente público, ele pode responder nas seguintes esferas: administrativa, civil e penal. Aplica-se a teoria da independência das instâncias: como regra, nenhuma decisão em uma esfera faz…