Categoria: Processo administrativo disciplinar
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Licença-médica e PAD
Servidor em licença-saúde pode ser punido em PAD com pena de demissão? De acordo com o STJ: O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) No voto…
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Pode-se lei estadual determinar que se aplicam de forma subsidiária as normas do CPP ao processo administrativo disciplinar?
A legislação do Paraná previa que subsidiariamente se aplicariam as normas do CPP no PAD. Ajuizou-se ADI alegando a inconstitucionalidade de tal norma, alegando Alegando que o Estado do Paraná estava legislando sobre direito processual (art. 22, I, CF/88, competência da União). O STF decidiu que tal lei é constitucional. De acordo com a Corte,…
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É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD)?
Tema recentemente julgado pelo STF, no Informativo 1.092. Segundo a tese do Supremo: É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, é possível conceder a aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável. A lei…
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Morte de servidor durante o PAD. O que ocorre?
Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar? Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente. Imaginemos que, durante um PAD, um servidor faleça. O que acontece com essa processo administrativa? Tema cobrado na PGM-Fortaleza-Peça Processual-2017-CESPE: Portanto, a morte do servidor processado administrativamente, como causa extintiva da punibilidade, promoverá a…
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A portaria de instauração do PAD necessita de exposição detalhada dos fatos?
Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar? Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente. Para se iniciar um PAD, há a necessidade de instaurar uma portaria. Exige-se que esse ato administrativo explicite de forma detalhada os fatos a serem investigados? Entendimento do STJ: Súmula 641-STJ: A portaria de…
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A sindicância administrativa deve obediência à súmula vinculante 14 do STF?
Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar? Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente. Tem-se que é possível instaurar o PAD sem sindicância prévia(modo de apuração preliminar dos fatos pela Administração Pública). Lembrando que sindicância pode ser(Fonte: livro do Rafael Carvalho, Curso de Direito Administrativo): a) sindicância preliminar…
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É possível que lei estadual preveja supressão remuneratória de policial investigado em sindicância?
Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar? Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente. Tem-se que é possível instaurar o PAD sem sindicância prévia(modo de apuração preliminar dos fatos pela Administração Pública). Lembrando que sindicância pode ser(Fonte: livro do Rafael Carvalho, Curso de Direito Administrativo): a) sindicância preliminar…
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O que é sindicância administrativa? Quais são os seus tipos? Eventuais nulidades ocorridas nela afetam o PAD decorrente?
Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar? Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente. Tem-se que é possível instaurar o PAD sem sindicância prévia(modo de apuração preliminar dos fatos pela Administração Pública). Lembrando que sindicância pode ser(Fonte: livro do Rafael Carvalho, Curso de Direito Administrativo): a) sindicância preliminar…
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Servidor público pode ser demitido em PAD por cometimento de improbidade administrativa?
Prova de Delegado-PF-Oral-2018-CESPE: O servidor poderá ser demitido, em processo administrativo, por infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade administrativa. É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão do servidor, em processo administrativo, independentemente de processo judicial…
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Ainda admite-se a punição de servidor público em PAD através da “verdade sabida”?
O ordenamento jurídico brasileiro não admite mais a denominada verdade sabida. A verdade sabida consistia na hipótese em que a autoridade superior verificava pessoalmente o cometimento da infração pelo administrado. Como era uma testemunha ocular e tinha um grau de superioridade hierárquica, poderia aplicar de forma sumária a penalidade ao agente público, sem que fosse…