Categoria: Poderes administrativos
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Poder disciplinar
Consoante Rafael Carvalho, o poder disciplinar pode ser aplicado tanto a agentes públicos quanto a particulares que estão na intimidade da Administração, traço importantíssimo para diferenciá-lo do poder de polícia: O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese…
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Qual a distinção entre poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados?
Questão cobrada na oral do TJMA 2023 CESPE. Espelho: O poder discricionário consiste na prerrogativa dos agentes públicos de eleger, dada a autorização legal ou constitucional, entre várias condutas possíveis, a que proporcionar maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder discricionário e consistem, respectivamente, nas condições…