Categoria: Direito Administrativo

Tese de Repercussão Geral do STF(RE 611874): “Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação…

Outro tema decidido pelo STJ muito importante foi no AREsp  1806617-DF, em 2020. É possível que em investigação social se exclua um candidato de concurso público pelo fato de ter sido usuário de drogas há 7 anos? Inicialmente, cabe destacar que se tratava de um concurso policial. Segundo o STJ: “A jurisprudência do STJ sedimentou…

 Decisão importante do STJ: Candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional? Ou seja: em tese, ele possui qualificação superior ao…

Como regra geral, prestigiando-se a separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional de legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção da prova e o conteúdo das questões formuladas (STF, MS 27.260). Existem, no entanto, exceções em que a jurisprudência já admitiu o controle. São…

Tema 667 de Repercussão Geral do STF:  É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais. De acordo com a Corte, dentro do arquétipo legal, constitucional e jurisprudencial que…

Nova tese de Repercussão Geral do STF: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. (Tema 1.105 do STF).  Segundo a Corte, em tal Informativo,  eventuais…

Tema 1.190 de Repercussão Geral: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal – condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios…

Entendimento importante do STF no Informativo 1.101, ADI 6.930-DF: “As vedações à reposição de vacâncias de cargos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público. Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento…

De acordo com o STF,  os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de…