Categoria: Direito Administrativo
-
Provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário podem ser usadas em processos administrativos?
Uma decisão MUITO importante! No caso concreto, o CADE, através de um processo administrativo, condenou uma empresa por fazer cartel, tendo isso sido baseado em interceptações telefônicas que já tinham sido declaradas ilegais pelo STJ. Buscou-se, então, perante o STF, anular tal condenação, por ter-se baseado em prova ilícita. De acordo entendimento em Repercussão Geral…
-
Impedimento e suspeição de autoridade por entrevistas dadas à mídia
Tema cobrado na oral da PGF-2023-CESPE. De acordo com o espelho: O STJ possui entendimento de que declarações prestadas à mídia por autoridade pública acerca de fatos constantes em processos administrativos constituem procedimento absolutamente normal em função do cargo ocupado e em nome da transparência e publicidade estatal e do interesse de toda a coletividade,…
-
A Lei 9.784 pode ser aplicada a outros entes federados?
De acordo com o STJ, a Lei 9.784 pode ser aplicada a outros entes federados quando inexiste lei lá que regule os seus procedimentos administrativos: 2. Até que norma local discipline a matéria, as Administrações Públicas dos Estados e Municípios devem observar, nos respectivos procedimentos administrativos, as prescrições da Lei Federal n. 9.784, de 29…
-
Defina o que significa a convalidação de ato administrativo. É cabível em casos de ato com desvio de finalidade?
Trata-se de questão realizada na prova do TCE-AP-FCC-2011. Segundo o gabarito da banca: Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Destina-se a aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los. Quando o ato administrativo…
-
LINDB e consequencialismo
Importante destacar um assunto que a LINDB passou a abordar de forma mais direta: o consequencialismo(principalmente a partir do art. 20 da LINDB). Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro…
-
Teoria dos motivos determinantes
Segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo): “A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. (…) Ainda nos casos em que a lei dispensa…
-
Silêncio no direito administrativo
O silêncio no Direito Administrativo reside na falta de agir da Administração Pública em face de um requerimento elaborado pelo particular. No Direito Civil, consoante o art. 111 do CC, pode ser ele entendido como a manifestação de vontade quando os usos e as circunstâncias o autorizarem. No Direito Administrativo, a doutrina majoritária entende que…
-
Espécies de atos administrativos
Segundo classificação clássica (MEIRELES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 38ª edição, 2012), os atos administrativos podem ser classificados em 5 espécies: Os atos normativos são aqueles que veiculam enunciados gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento de lei. Alguns consideram, inclusive, que tais atos podem ser considerados leis em sentido material. Os decretos e…
-
Qual a diferença entre atos administrativos e atos da administração?
Ato administrativo significa uma manifestação de vontade, exercida pelo Estado, no exercício de função administrativa. “Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…
-
É constitucional lei estadual que prevê isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para servidores públicos estaduais?
Algumas leis estaduais previam que os servidores públicos estaduais teriam isenção da taxa de inscrição em concursos públicos dos estados. Exemplo: um técnico do TJ-CE, por exemplo, teria isenção no concurso da PGE-CE, pelo fato de ser servidor público do Estado do Ceará. Foi ajuizada ADI no âmbito do STF. Segundo o STF, tal norma…