Categoria: Direito Administrativo
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É constitucional dispositivo legal acrescentado na “nova” lei de improbidade administrativa que obriga a assessoria jurídica a defender servidor público em improbidade administrativa quando ela der parecer favorável ao ato administrativo?
De acordo com a LIA, em redação nova dada pela Lei 14.230/2021: Art. 17. § 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado. …
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É possível a colaboração premiada na lei de improbidade administrativa?
Decisão muito importante do STF em julho de 2023. Tema 1043 de Repercussão Geral: “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público” Foi indicada a necessidade de observância das seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo…
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Ressarcimento ao erário na improbidade administrativa e imprescritibilidade
De acordo com o STF(Tema 897): São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Se a ação de improbidade for declarada prescrita, então, pode-se continuar com o pedido de ressarcimento? Imaginemos o seguinte caso: um servidor público pratica, em tese, atos de improbidade…
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Aplicação das sanções na improbidade e previsão legal de, como regra, ser independente da ocorrência de dano ao patrimônio público. É constitucional?
De acordo com a LIA: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O STF declarou…
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A intimação do MP e do TC da existência de apuração de ato de improbidade administrativa é constitucional?
De acordo com a LIA: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento…
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É constitucional a obrigação prevista na lei de improbidade administrativa de o servidor público declarar anualmente os seus bens?
De acordo com a LIA: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. …
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O que é revisão de processos administrativos? Existe reformatio in pejus?
Não tem reformatio in pejus. Ou seja, após finalizado o processo administrativo, quando surgirem novos fatos/circunstâncias que justifiquem eventual inadequação da sanção aplicada, pode-se ingressar com um pedido de revisão administrativa(e essa revisão não vai piorar a situação da pessoa). Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo,…
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Direito ao recurso administrativo. Existe direito de se interpor 3 sucessivos recursos na lei 9.784?
Direito ao recurso administrativo: Previsão na Lei 9.784: Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Entendimento importante sobre o tema no Informativo Extraordinário 14 do STJ: A lei 9.784 não dá direito ao sucumbente de interpor 3 sucessivos recursos, mas somente 2(um perante a instância de…
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Qual a diferença entre delegação e avocação de competências?
Delegação: arts. 11 a 14 da Lei 9.784 Impossibilidade de delegação: atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, matérias de competência exclusiva. MUITO COBRADO! Feita independentemente de hierarquia; Especificação das matérias; Delegação total de competência é vedada; Súmula 510 STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o…
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Pode-se aplicar a teoria da continuidade delitiva nos processos administrativos?
Outro tema relevantíssimo – divulgado no Informativo Extraordinário 11, do STJ, de 18-07-2023. De acordo com a Corte: “É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo”. No inteiro teor: A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência…