Categoria: Direito Administrativo
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Poder Judiciário e anulação de índice de reajuste
Tema 991 de Repercussão Geral do STF: Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao…
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Lei do Estado de MG previu a possibilidade de o governador conceder isenção de tarifa de energia elétrica a consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. É constitucional tal lei?
De acordo com o STF, não. De acordo com a Corte, ela invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria, já que cabe à União a competência para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica. Ademais, ao se prever tais isenções, ainda que por tempo determinado, tem-se que…
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É constitucional norma estadual que prorroga permissões automaticamente sem realização de licitação?
Decisão muito importante do STF na ADI 7241-PI. Com base na notícia do site do STF, tem-se que uma Lei Estadual do Piauí permitiu a manutenção da validade de permissões para transporte intermunicipal de passageiros que já haviam expirado, segundo as leis anteriores. Isso levou à prorrogação automática, sem realização de licitação, de contratos de…
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O que é encampação da concessão? É constitucional norma de Constituição Estadual que concede prazo de até 25 anos para o poder público pagar a indenização em razão da encampação?
Previsão legal: Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Entendimento importante: é inconstitucional norma de Constituição Estadual que aduz que o Estado vai ter até 25…
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Qual a diferença entre serviços públicos próprios e impróprios?
Consoante divisão clássica de Hely Lopes Meireles, os serviços públicos podem ser divididos em 2 tipos: Próprios ou propriamente ditos: refere-se aos serviços públicos essenciais, os quais não admitem delegação. Ex.: segurança pública e segurança nacional. Impróprios ou de utilidade pública: refere-se aos serviços públicos não essenciais,os quais admitem delegação. Ex.: telefonia, transporte coletivo. Ressalte-se…
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Discorra sobre as formas direta e indireta de concessão de serviços públicos, apresentando as respectivas definições e hipóteses legais.
Questão cobrada pelo CESPE na oral da PC-RO-2023. Espelho: Pode-se definir concessão, em sentido amplo, como o contrato administrativo pelo qual a administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta; ou como o contrato administrativo pelo…
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Pode-se ajuizar ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular?
Como regra geral, interpretando as disposições da LIA, o STJ entende que há de existir algum agente público no polo passivo responsável pelo ato questionado – não podendo então ser ajuizada uma ação de improbidade apenas contra particular. Existe uma exceção – quando existe uma outra demanda já conexa buscando responsabilizar agentes públicos, é possível…
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Existe foro de prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa?
Entendimento reiterado do STF: não é possível que se instituta foro de prerrogativa para ação de improbidade(natureza cível e não penal). Nesse sentido: É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar…
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Medidas executivas atípicas na improbidade administrativa
De acordo com o STJ(Informativo 695, REsp 1.929.230-MT): “São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.” De acordo com a Corte, como são cabíveis medidas executivas atípicas a bem da satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial, com muito mais razão elas devem ser…
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A Fazenda Pública é legítima para ajuizar ação de improbidade administrativa?
Dentre as alterações da Lei 14.230, teve-se a retirada da legitimidade da Fazenda Pública. A ANAPE, Associação Nacional dos Procuradores Estaduais, ajuizou ADI sobre o tema, argumentando pela inconstitucionalidade de tal mudança. De acordo com entendimento do STF(ADI 7042), é inconstitucional a modificação. Aduz que existe uma vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do…