Categoria: Direito Administrativo
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Ação de desapropriação e requisitos da inicial
A ação de desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública/utilidade pública é regida pelo DL 3.365. De acordo com o art. 15, para que se tenha imissão provisória na posse, deve o Poder Público realizar depósito prévio. De acordo com o STJ, no Informativo 767(REsp 1930735-TO): Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput,…
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É possível o ente expropriante desistir da ação de desapropriação?
Sim! O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1368773-MS/2016, consolidou a possibilidade do expropriante desistir da ação de desapropriação, declarando na ocasião que referida postura poderia se dá a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da demanda, devendo, contudo, observar 2(dois) requisitos: a) que não tenha havido o pagamento integral do…
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Desapropriação indireta
O que significa? A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.(MPE-AM-2023-CESPE) A diferença essencial entre a desapropriação direta e a indireta está no modus operandi, porque na primeira há todo o respeito ao devido processo legal, mas na segunda o Poder Público atua como esbulhador,…
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Quais bens não podem ser desapropriados?
Existem bens que não podem ser expropriados. De acordo com Rafael Carvalho: a) Impossibilidades materiais: a natureza dos bens impede a respectiva desapropriação. Ex.: moeda corrente (a indenização na desapropriação seria efetivada por moeda corrente); direitos personalíssimos (direito à vida, à honra etc.); pessoas físicas ou jurídicas (são sujeitos, e não objeto de direitos).b) Impossibilidades…
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Na fazenda Estrela do Oriente, localizada na região sul do Pará e em operação há aproximadamente trinta anos, é desenvolvida a atividade pecuária de corte em larga escala, com a criação de cinco mil cabeças de gado, dentro de parâmetros de eficiência, que garantem a alta produtividade do empreendimento. Entretanto, aos trabalhadores empregados na fazenda, são histórica e reiteradamente negados os mais básicos direitos que regulam as relações de trabalho.
Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 – Responda se é possível a desapropriação da fazenda Estrela do Oriente por interesse social para fins de reforma agrária partindo de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e levando em consideração princípios vetores interpretativos, como unidade da Constituição, a máxima…
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Limitação administrativa e direito à indenização
Definição de limitação administrativa na lição do professor José dos Santos Carvalho Filho: ‘‘Limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social’’. Como exemplo de diploma normativo que traz limitações…
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Lei municipal e proibição de nepotismo
De acordo com o Tema 1.001 de Repercussão Geral do STF Lei municipal: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou…
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Obrigação de divulgação de credenciamento e Nova Lei de Licitações
De acordo com o STJ(RMS 68.504-SC): A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. De acordo com a Corte, não havia tal obrigação da Lei 8.666/93 – apenas sendo a partir da Lei 14.333/2021, consoante o art.…
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Lei Municipal criou possibilidade de PPP para executar obra pública sem estar a vinculada a qualquer serviço público ou social. É tal norma constitucional?
Lei Municipal de Ariquemes/RO disciplinou o seguinte: Art. 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.327, de 24 de julho de 2007 (Ariquemes/RO): “Art. 5º Pode ser objeto de parceria público-privada:(…) IV – Obras de infra-estrutura e urbanismo de vias e ou logradouros e outros espaços públicos, de terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais incluídos…
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Reequilíbrio econômico-financeiro de tarifa de transporte público em caso de contratação de prestadora de serviço sem licitação
Tema muito importante e que foi cobrado na oral da PG-DF-2022-CESPE. Veja-se a questão e o espelho: Considere a seguinte situação hipotética:Uma empresa privada, contratada por município, por meio de permissão de serviço público, sem a realização de licitação, para prestação de serviço de transporte público coletivo, pretende obter a promoção do reequilíbrio econômico-financeiro do…