Categoria: Direito Administrativo
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É constitucional a exigência de lei complementar para regular os casos de contratação temporária?
Sobre a contratação temporária, já fizemos post com diversos aspectos interessantes: A respeito da contratação temporária, dispõe a CF: Art. 37. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; O contratado temporário não ocupa nem cargo e nem emprego público – desempenha…
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O Estado responde por atos lícitos?
É comum tratarmos de responsabilidade civil do estado e falarmos apenas dos atos ilícitos. Sobre o tema, já fizemos postagem aqui – mais precisamente sobre a omissão: E no caso de atos lícitos? Existe a possibilidade de responsabilidade estatal? Tal tema foi cobrado na prova do TJ-BA-CESPE-2020, cujo espelho é uma verdadeira aula. Vejamos: Excludentes…
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Princípio da sindicabilidade
O que se trata de tal princípio? De acordo com Mazza: Preceitua que o Poder Judiciário detém ampla competência para investigar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, anulando-os em caso de ilegalidade (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). ((manual de…
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Teoria dos motivos determinantes
Olá, amigos. Trata-se de tema sobre Direito Administrativo, mais precisamente sobre ato administrativo e a sua motivação(um de seus elementos). Segundo Alexandre Mazza(Manual de Direito Administrativo): A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto…
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Estado em rede
Segundo Alexandre Mazza, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, a teoria do “Estado em rede” foi criada como uma tentativa de aperfeiçoamento no modelo da administração pública gerencial. Superando a simples busca por resultados, o Estado em rede visa realizar uma gestão para a cidadania, transformando os indivíduos de destinatários das políticas públicas em…
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Responsabilidade do Estado – profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestação
Tese 1055 de Repercussão Geral fixada pelo STF: “É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o…
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Discorra acerca do princípio da preponderância (ou supremacia) do interesse público, abordando os seguintes aspectos: 1 seu conceito e fundamento; 2 exemplos de sua incidência; 3 relação desse princípio com o regime de direito público;4 críticas à aplicação desse princípio.
Tema cobrado na prova do TJMA 2023 CESPE – oral. Espelho: PADRÃO DE RESPOSTA 1 Conceito e fundamentos A doutrina administrativista mais tradicional caracteriza a supremacia do interesse público pela relação de preponderância ou superioridade do interesse público sobre o particular, justificado no fim do Estado, que éa satisfação do bem-estar comum como expressão do…
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Qual a distinção entre poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados?
Questão cobrada na oral do TJMA 2023 CESPE. Espelho: O poder discricionário consiste na prerrogativa dos agentes públicos de eleger, dada a autorização legal ou constitucional, entre várias condutas possíveis, a que proporcionar maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder discricionário e consistem, respectivamente, nas condições…
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O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é de caráter exemplificativo ou taxativo? Explique.
Prova oral DPE-AC-2024-CESPE. Resposta: O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é de caráter taxativo, conforme se depreende da expressão “caracterizada por uma das seguintes condutas”, contida no artigo 11, caput, da referida lei. Em sua…
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Princípio da eficiência: a) quais os seus contornos jurídicos? Como ele orienta a atividade administrativa? b) como ele guarda relação com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito?
Questão cobrada na PGM-Cuiabá-2024-CESPE: 1 Quais são os principais contornos jurídicos do princípio constitucional da eficiência? De que forma ele orienta a ação administrativa? [valor: 1,52 ponto]2 De que modos o princípio da eficiência guarda relação com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito? [valor: 2,28 pontos] Espelho: O princípio da…