Categoria: Direito Administrativo
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Desapropriação e dispensa do pagamento do dano ao patrimônio histórico-cultural
De acordo com o STJ(Primeira Turma), AREsp 1.886.951, em notícia divulgada em seu site, o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem, uma vez que o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural. No caso discutido, entendeu a Corte que…
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Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
STF(RE 598.099) – Princípio da força normativa do concurso público – aprovados em concurso público e classificados nas vagas do edital possuem direito adquirido à nomeação. Prestígio da segurança jurídica e boa fé. Não se afasta o poder discricionário da Administração Pública para escolher livremente o momento ideal para nomear os aprovados dentro do prazo…
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Estrangeiros e acesso aos cargos públicos
O direito ao acesso aos cargos empregos e funções públicas por estrangeiros: Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Entendimentos importantes do STF sobre tal artigo: STF(RE 544.655): norma que confere direito ao…
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Tombamento de uso
Sobre tombamento, já fizemos postagem que trata de inúmeros aspectos: Trata-se, assim, de intervenção restritiva da propriedade, notadamente ligada a aspectos culturais. É possível o tombamento de uso? De acordo com Mazza(Manual de Direito Administrativo, 2022, p. 1465): “No julgamento do RE 219.292/2000, o Supremo Tribunal Federal negou a existência no direito brasileiro do chamado…
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Ordenamentos administrativos setoriais
Tema cobrado na discursiva do MP-PR-2016: Conceitue ordenamentos administrativos setoriais, identificando função, características e fenômenos correlatos. Apresente três exemplos. No espelho: São regimes jurídicos estabelecidos por órgãos independentes, destinados a regular determinado setor econômico ou profissional, cuja disciplina não se satisfaz pela concepção tradicional de lei, em razão das necessárias agilidade e tecnicidade, decorrentes da…
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Princípio da responsividade
Diogo de Figueiredo disserta sobre tal princípio. Segundo o autor, o princípio está bem ligado à questão da legitimidade.Se o responder pela ilegalidade é dever tão antigo quanto o próprio Direito, o responder pela ilegitimidade é tão recente quanto a consolidação histórica da democracia como regime dominante na cultura ocidental. Este princípio vem, por este…
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Agência reguladora e ondas regulatórias
Tema cobrado na ALE-SP-2022-VUNESP – relacionado a agências reguladoras. Vejamos o gabarito: “A primeira onda regulatória foi marcada pela regulação exclusivamente econômica. Nesta etapa inicial a regulação se caracterizou como a intervenção estatal destinada exclusivamente a suprir as deficiências e as insuficiências do mercado. A regulação estatal se torna necessária e legítima quando não há…
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Em ações sobre concursos públicos, é necessário que seja formado litisconsórcio passivo necessário com demais aprovados?
Questão cobrado na prova discursiva da PGE-AL-2021-CESPE: Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado de Alagoas, parecer jurídico esclarecendo, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se assiste razão à requerente. Em seu texto, explique se a contratação temporária por prazo predeterminado…
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Teoria do risco social. No que consiste? Existe alguma lei brasileira que adotou tal teoria na responsabilidade estatal?
Olá, amigos, tudo bem? Vamos a um tema super interessante no Direito Administrativo: teoria do risco social. Sobre responsabilidade civil do Estado, dispõe a CF/88: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…
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Citação do cônjuge na desapropriação
Discussão sobre incompatibilidade do art. 16 do DL 3.365 com o disposto no CPC – uma vez que no DL 3.365 dispensa-se a citação do cônjuge(no caso do CPC, por ser discussão sobre direito real imobiliário, como regra, segundo o art. 73, § 1º, I, exige-se a citação do outro cônjuge). De acordo com entendimento…