Categoria: Direito Administrativo
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Imagine a seguinte situação hipotética: candidato ingressa em cargo público por meio de liminar. Após 10 anos, o processo é julgado improcedente. Pode-se mantê-lo no cargo público aplicando a teoria do fato consumado?
De acordo com entendimento do STF: “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado” (RE…
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Teste psicotécnico em concursos públicos
De acordo com entendimento do STF, pode-se realizar exame psicotécnico para concursos públicos, preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) Previsão em lei – simples previsão em edital não é suficiente; b) Utilização de critérios objetivos de caráter científico; c) Possibilidade de reexame administrativo – através de previsão de recurso; d) Publicidade dos atos em que…
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Limite de idade e concurso público
Inicialmente, a respeito dos concursos públicos, dispõe a CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são…
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É constitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública?
De acordo com o STF(ADU 7.458), no Informativo 1.120: É inconstitucional — por configurar tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável — lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. Segundo a Corte, as…
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Vinculação às regras do edital e concurso público
Julgado importante divulgado no Informativo 797 do STJ, de 05 de dezembro de 2023 “As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.” Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023. Caso concreto: os alunos do curso de formação, apresentaram…
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Concurso de PM e mulheres
O STF vem decidindo reiteradas vezes em 2024: É INCONSTITUCIONAL lei estadual que limita a participação de mulheres em concurso da PM. ADI 7492/AM Na notícia no site do STF: “Em seu voto, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, entendeu que não é possível admitir uma norma que prejudique as mulheres na concretização de…
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Servidor público nomeado por decisão judicial tem direito à indenização?
O Supremo Tribunal Federal possui precedente (RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 26.2.2015. Informativo 775) exarando o entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em…
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Servidores estaduais e previsão de licença não remunerada
Tema discutido no STF, com decisão final em 17/4/2023. O Estado de Goiás previu em lei estadual o seguinte: “é assegurado ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade…
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Vedação ao nepotismo na Administração Pública e entendimentos importantes
Nepotismo é característimo de uma Administração patrimonialista(confusão entre os interesses públicos e privados). Resolução 7 do CNJ foi editada para vedar tal prática, no que se seguiu o CNMP. O STF, instado a se manifestar sobre o tema na ADC 12, definiu que: : a) não é inconstitucional tal vedação; b)não se necessita de lei…
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Servidor público e direito à jornada reduzida em razão de ter filho com deficiência. Imagine que não exista lei local que preveja tal direito. Mesmo assim, possui direito o servidor à redução?
Tese de Repercussão Geral do STF – Tema 1.097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”. Ou seja: servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida De acordo com o Min. Ricardo…