Categoria: Organização administrativa
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Agências reguladoras e teoria da captura
Definição – prova discursiva de Delegado-RJ-2021-CESPE: As agências reguladoras são autarquias e possuem personalidade jurídica de direito público, resultando de um processo de descentralização administrativa, pertencendo à administração indireta do Estado e tendo a função de controle das atividades econômicas e de prestação de serviços públicos. As características das agências reguladoras são: a) poder normativo…
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As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados concursados?
Julgado MUITO importante – definição de tese de repercussão geral em 28-02-2024 – STF(RE 688267): “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados,…
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Fundações públicas e entendimentos importantes
STF em Repercussão Geral(Tema 545): 1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda…
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É possível a criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente?
O STF julgou pela constitucionalidade de tal previsão – inclusive no âmbito municipal(ADPF 401). De acordo com o relator, min. Edson Fachin, a Corte já tinha validado a criação no âmbito federal da EBSERH, na ADI 4895. Inclusive, nesse julgado, foi decidido a exigência da edição de lei complementar para a regulamentação da prestação…
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Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias: aspectos importantes da extinção e da alienação do controle
Para que ocorra a desestatização de empresa estatal, é necessária uma lei específica ou basta uma lei genérica prevista em lei que trate sobre a desestatização? Segundo o STF, não se aplica o paralelismo das formas. Basta uma lei genérica. Exceção: quando a própria lei que autoriza a criação da EP/SEM prevê que se precisa…
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Existia uma lei do Estado do RS que determinava a obrigatoriedade de consulta plebiscitária para extinguir entidades da Administração Indireta. Posteriormente, tal lei foi revogada. Essa revogação é constitucional?
Segundo o STF(ADI 6965), sim. De acordo com a Corte, a supressão da consulta plebiscitária não torna a decisão pela desestatização menos democrática. O relator, ministro Alexandre de Moraes, aduziu que a a decisão sobre a necessidade de submissão de determinada matéria a referendo, consulta ou plebiscito popular é opção eminentemente política, e não administrativa,…
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Centralização, descentralização, concentração e desconcentração
Concentração e desconcentração: aqui, a divisão de funções administrativas ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação/extinção de órgãos públicos(sem personalidade jurídica) incumbidos de exercer a atividade administrativa.Descentralização/centralização: aqui, a divisão do exercício da atividade administrativa ocorre a com a criação/extinção de pessoas jurídicas.