Categoria: Organização administrativa
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Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT)devem realizar concurso público para contratação de pessoal?
Questão cobrada na prova TJ BA 2020 CEBRASPE ORAL. Espelho: “Espera-se que o candidato negue a obrigação de serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S realizarem concurso para contratação de pessoal. O candidato deve responder com base no seguinte julgamento de repercussão geral pelo STF. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”,…
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Ordenamentos administrativos setoriais
Tema cobrado na discursiva do MP-PR-2016: Conceitue ordenamentos administrativos setoriais, identificando função, características e fenômenos correlatos. Apresente três exemplos. No espelho: São regimes jurídicos estabelecidos por órgãos independentes, destinados a regular determinado setor econômico ou profissional, cuja disciplina não se satisfaz pela concepção tradicional de lei, em razão das necessárias agilidade e tecnicidade, decorrentes da…
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Agência reguladora e ondas regulatórias
Tema cobrado na ALE-SP-2022-VUNESP – relacionado a agências reguladoras. Vejamos o gabarito: “A primeira onda regulatória foi marcada pela regulação exclusivamente econômica. Nesta etapa inicial a regulação se caracterizou como a intervenção estatal destinada exclusivamente a suprir as deficiências e as insuficiências do mercado. A regulação estatal se torna necessária e legítima quando não há…
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Estado em rede
Segundo Alexandre Mazza, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, a teoria do “Estado em rede” foi criada como uma tentativa de aperfeiçoamento no modelo da administração pública gerencial. Superando a simples busca por resultados, o Estado em rede visa realizar uma gestão para a cidadania, transformando os indivíduos de destinatários das políticas públicas em…
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OAB e aspectos jurídicos importantes
Natureza jurídica: De acordo com o STF, diferentemente dos outros conselhos de classe, ela não possui a natureza de autarquia, sendo considerada uma entidade sui generis(ADI 3026, DF). “A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não…
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Diferencie convênios e consórcios administrativos.
Questão interessante cobrada na oral da PC-RO-2023-CESPE: Espelho: Para a doutrina majoritária, consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoasjurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. Conforme a Lei n.º 11.107/2005, art. 2º, para o cumprimento…
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum. A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005.A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005:a) Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública?b) Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica?c) Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública?d) Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?
Questão cobrada na oral da PGE-MS-2021. Espelho: a) As associações públicas possuem natureza jurídica de direito público (i) e integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (ii), cf. artigos 1º, § 1º cc. 6º, inciso I e § 1º da Lei Federal nº 11.107, de 2005.b) A constituição se dá por…
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O que são agências executivas?
É uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o Ministério ao qual se encontre vinculada. Veja-se o Decreto 2.487: Art. 1º As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências…
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É constitucional a previsão legal de sigilo nos processos administrativos sancionadores de agências reguladoras?
De acordo com o art. 78-B, da Lei 10.233/2001: Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final. Tal lei dispõe, nessa parte, sobre os processos processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e pela Agência…
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Deslegalização e agências reguladoras
Definição(Rafael Carvalho): “O fundamento do poder normativo das agências reguladoras seria a técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa “a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi), passando-as ao domínio do regulamento (domaine de l’ordonnance)”. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (descongelamento da…