Categoria: LINDB e Direito Administrativo

Importante destacar um assunto que a LINDB passou a abordar de forma mais direta: o consequencialismo(principalmente a partir do art. 20 da LINDB). Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro…

Decisão muito importante do STF sobre o art. 28 da LINDB – inclusive, ela não saiu em Informativos e foi agora cobrada na PGM-Cuiabá-2024. Lembremos o art. 28 da LINDB: Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. O STF na ADI 6.428,…