Categoria: Licitações e contratos administrativos
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Estudo técnico preliminar
Questão cobrada na PGM-Cachoeiro de Itapemirim-ES-CESPE-2024: Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 Conceitue estudo técnico preliminar. [valor: 3,60 pontos] 2 Cite cinco elementos que, em regra, devem integrar o estudo técnico preliminar. [valor: 4,00 pontos] Espelho: O estudo técnico preliminar…
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Lei municipal e proibição de nepotismo
De acordo com o Tema 1.001 de Repercussão Geral do STF Lei municipal: “É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou…
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Obrigação de divulgação de credenciamento e Nova Lei de Licitações
De acordo com o STJ(RMS 68.504-SC): A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. De acordo com a Corte, não havia tal obrigação da Lei 8.666/93 – apenas sendo a partir da Lei 14.333/2021, consoante o art.…
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Lei Municipal criou possibilidade de PPP para executar obra pública sem estar a vinculada a qualquer serviço público ou social. É tal norma constitucional?
Lei Municipal de Ariquemes/RO disciplinou o seguinte: Art. 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.327, de 24 de julho de 2007 (Ariquemes/RO): “Art. 5º Pode ser objeto de parceria público-privada:(…) IV – Obras de infra-estrutura e urbanismo de vias e ou logradouros e outros espaços públicos, de terminais rodoviários municipais, intermunicipais e interestaduais incluídos…