Categoria: Intervenção do Estado na propriedade
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Ação de desapropriação e honorários advocatícios
Sobre honorários advocatícios, dispõe o art. 27 do DL. 3365: § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do…
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Sobre a ação de desapropriação, responda: a) qual o limite de sua cognição? b) nesse contexto, o que significa “direito de extensão”?
De acordo com o art. 20 do Decreto 3365/41: Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Temos, assim que existe um limite na própria cognição no juízo da ação de desapropriação. A contestação só pode, então, versar…
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Ação de desapropriação e requisitos da inicial
A ação de desapropriação de imóveis urbanos por necessidade pública/utilidade pública é regida pelo DL 3.365. De acordo com o art. 15, para que se tenha imissão provisória na posse, deve o Poder Público realizar depósito prévio. De acordo com o STJ, no Informativo 767(REsp 1930735-TO): Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput,…
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É possível o ente expropriante desistir da ação de desapropriação?
Sim! O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1368773-MS/2016, consolidou a possibilidade do expropriante desistir da ação de desapropriação, declarando na ocasião que referida postura poderia se dá a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da demanda, devendo, contudo, observar 2(dois) requisitos: a) que não tenha havido o pagamento integral do…
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Desapropriação indireta
O que significa? A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.(MPE-AM-2023-CESPE) A diferença essencial entre a desapropriação direta e a indireta está no modus operandi, porque na primeira há todo o respeito ao devido processo legal, mas na segunda o Poder Público atua como esbulhador,…
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Quais bens não podem ser desapropriados?
Existem bens que não podem ser expropriados. De acordo com Rafael Carvalho: a) Impossibilidades materiais: a natureza dos bens impede a respectiva desapropriação. Ex.: moeda corrente (a indenização na desapropriação seria efetivada por moeda corrente); direitos personalíssimos (direito à vida, à honra etc.); pessoas físicas ou jurídicas (são sujeitos, e não objeto de direitos).b) Impossibilidades…
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Na fazenda Estrela do Oriente, localizada na região sul do Pará e em operação há aproximadamente trinta anos, é desenvolvida a atividade pecuária de corte em larga escala, com a criação de cinco mil cabeças de gado, dentro de parâmetros de eficiência, que garantem a alta produtividade do empreendimento. Entretanto, aos trabalhadores empregados na fazenda, são histórica e reiteradamente negados os mais básicos direitos que regulam as relações de trabalho.
Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 – Responda se é possível a desapropriação da fazenda Estrela do Oriente por interesse social para fins de reforma agrária partindo de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e levando em consideração princípios vetores interpretativos, como unidade da Constituição, a máxima…
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Limitação administrativa e direito à indenização
Definição de limitação administrativa na lição do professor José dos Santos Carvalho Filho: ‘‘Limitações administrativas são determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social’’. Como exemplo de diploma normativo que traz limitações…
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O proprietário de imóvel desapropriado continua respondendo pelo dano-histórico causado no bem?
De acordo com o STJ(Primeira Turma), em notícia divulgada em seu site, o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem, uma vez que o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural. No caso discutido, entendeu a Corte que uma empresa,…