Categoria: Improbidade administrativa
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É constitucional a obrigação prevista na lei de improbidade administrativa de o servidor público declarar anualmente os seus bens?
De acordo com a LIA: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. …
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Valor total da indisponibilidade de bens e divisão proporcional entre os réus da ação de improbidade administrativa
Tema de Recursos Repetitivos do STJ – 1.213: “para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos eles, sem divisão em cota-parte, limitando-se o valor ao montante de constrição determinado pelo juiz, não se admitindo que…