Categoria: Improbidade administrativa

Prova oral DPE-AC-2024-CESPE. Resposta: O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é de caráter taxativo, conforme se depreende da expressão “caracterizada por uma das seguintes condutas”, contida no artigo 11, caput, da referida lei. Em sua…

Como regra geral, interpretando as disposições da LIA, o STJ entende que há de existir algum agente público no polo passivo responsável pelo ato questionado – não podendo então ser ajuizada uma ação de improbidade apenas contra particular. Existe uma exceção – quando existe uma outra demanda já conexa buscando responsabilizar agentes públicos, é possível…

Entendimento reiterado do STF: não é possível que se instituta foro de prerrogativa para ação de improbidade(natureza cível e não penal). Nesse sentido: É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar…

De acordo com o STJ(Informativo 695, REsp 1.929.230-MT): “São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.” De acordo com a Corte, como são cabíveis medidas executivas atípicas a bem da satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial, com muito mais razão elas devem ser…

Dentre as alterações da Lei 14.230, teve-se a retirada da legitimidade da Fazenda Pública. A ANAPE, Associação Nacional dos Procuradores Estaduais, ajuizou ADI sobre o tema, argumentando pela inconstitucionalidade de tal mudança. De acordo com entendimento do STF(ADI 7042), é inconstitucional a modificação. Aduz que existe uma vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do…

De acordo com a LIA, em redação nova dada pela Lei 14.230/2021: Art. 17. § 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.         …

Decisão muito importante do STF em julho de 2023. Tema 1043 de Repercussão Geral:  “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público” Foi indicada a necessidade de observância das seguintes diretrizes:  (1) Realizado o acordo…

De acordo com o STF(Tema 897):  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Se a ação de improbidade for declarada prescrita, então, pode-se continuar com o pedido de ressarcimento? Imaginemos o seguinte caso: um servidor público pratica, em tese, atos de improbidade…

De acordo com a LIA: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;          (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O STF declarou…

De acordo com a LIA: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento…