Categoria: Concursos públicos
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Vinculação às regras do edital e concurso público
Julgado importante divulgado no Informativo 797 do STJ, de 05 de dezembro de 2023 “As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.” Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023. Caso concreto: os alunos do curso de formação, apresentaram…
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Concurso de PM e mulheres
O STF vem decidindo reiteradas vezes em 2024: É INCONSTITUCIONAL lei estadual que limita a participação de mulheres em concurso da PM. ADI 7492/AM Na notícia no site do STF: “Em seu voto, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, entendeu que não é possível admitir uma norma que prejudique as mulheres na concretização de…
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É constitucional lei estadual que reserva 10% das vagas da carreira da polícia militar a candidatas do sexo feminino?
Decisão muito importante do STF no Informativo 1.123: A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a…