Categoria: Concursos públicos

Como regra geral, prestigiando-se a separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional de legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção da prova e o conteúdo das questões formuladas (STF, MS 27.260). Existem, no entanto, exceções em que a jurisprudência já admitiu o controle. São…

Tema 667 de Repercussão Geral do STF:  É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais. De acordo com a Corte, dentro do arquétipo legal, constitucional e jurisprudencial que…

Nova tese de Repercussão Geral do STF: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata (o) aprovada (o) que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas incapacitantes nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. (Tema 1.105 do STF).  Segundo a Corte, em tal Informativo,  eventuais…

Tema 1.190 de Repercussão Geral: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal – condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios…

Entendimento importante do STF no Informativo 1.101, ADI 6.930-DF: “As vedações à reposição de vacâncias de cargos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público. Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento…

De acordo com o STF,  os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de…

De acordo com entendimento do STF: “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado” (RE…

De acordo com entendimento do STF, pode-se realizar exame psicotécnico para concursos públicos, preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) Previsão em lei – simples previsão em edital não é suficiente; b) Utilização de critérios objetivos de caráter científico; c) Possibilidade de reexame administrativo – através de previsão de recurso; d) Publicidade dos atos em que…

Inicialmente, a respeito dos concursos públicos, dispõe a CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   I – os cargos, empregos e funções públicas são…