Categoria: Concursos públicos
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Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT)devem realizar concurso público para contratação de pessoal?
Questão cobrada na prova TJ BA 2020 CEBRASPE ORAL. Espelho: “Espera-se que o candidato negue a obrigação de serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S realizarem concurso para contratação de pessoal. O candidato deve responder com base no seguinte julgamento de repercussão geral pelo STF. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”,…
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Candidato aprovado fora das vagas e alegação de preterição. Pode essa alegação ter ocorrido após a vigência do certame?
Sobre o direito à nomeação em concurso público, já fizemos postagem com inúmeros aspectos importantes: Sobre o tema, chegou uma questão ao STF: candidato foi aprovado fora das vagas e alega que existiu preterição. Pode essa alegação ter ocorrido após a vigência do certame? Em repercussão geral, a Corte decidiu: “Ação judicial visando ao reconhecimento…
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Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
STF(RE 598.099) – Princípio da força normativa do concurso público – aprovados em concurso público e classificados nas vagas do edital possuem direito adquirido à nomeação. Prestígio da segurança jurídica e boa fé. Não se afasta o poder discricionário da Administração Pública para escolher livremente o momento ideal para nomear os aprovados dentro do prazo…
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Estrangeiros e acesso aos cargos públicos
O direito ao acesso aos cargos empregos e funções públicas por estrangeiros: Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Entendimentos importantes do STF sobre tal artigo: STF(RE 544.655): norma que confere direito ao…
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Em ações sobre concursos públicos, é necessário que seja formado litisconsórcio passivo necessário com demais aprovados?
Questão cobrado na prova discursiva da PGE-AL-2021-CESPE: Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado de Alagoas, parecer jurídico esclarecendo, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se assiste razão à requerente. Em seu texto, explique se a contratação temporária por prazo predeterminado…
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É constitucional lei estadual que prevê isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para servidores públicos estaduais?
Algumas leis estaduais previam que os servidores públicos estaduais teriam isenção da taxa de inscrição em concursos públicos dos estados. Exemplo: um técnico do TJ-CE, por exemplo, teria isenção no concurso da PGE-CE, pelo fato de ser servidor público do Estado do Ceará. Foi ajuizada ADI no âmbito do STF. Segundo o STF, tal norma…
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É possível que candidato em concurso público realize etapa em horário/data distinto do previsto no edital em razão de escusa de consciência por motivo de crença religiosa?
Tese de Repercussão Geral do STF(RE 611874): “Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação…
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Concursos públicos, processos criminais e investigação social
Outro tema decidido pelo STJ muito importante foi no AREsp 1806617-DF, em 2020. É possível que em investigação social se exclua um candidato de concurso público pelo fato de ter sido usuário de drogas há 7 anos? Inicialmente, cabe destacar que se tratava de um concurso policial. Segundo o STJ: “A jurisprudência do STJ sedimentou…
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É constitucional lei estadual que estabelece como critério de desempate quem já prestou mais tempo de serviço ao estado que elaborou o concurso?
Suponha a seguinte situação: a lei dos concursos públicos de um determinado Estado prevê que, em caso de empate na pontuação entre dois candidatos, deveria ficar melhor colocado aquele que tivesse mais tempo público prestado no Estado que estava elaborando o concurso. Ou seja: imaginemos que seja um concurso no Ceará de Procurador do Estado.…
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Candidato aprovado em concurso e título acima do que edital exige
Decisão importante do STJ: Candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional? Ou seja: em tese, ele possui qualificação superior ao…