Categoria: Atos administrativos

Cobrada na oral da PC-RO-2023-CESPE. Espelho: O ato administrativo é espécie de ato jurídico. Os atributos são as características que os distinguem dos atos de direito privado e que permitem afirmar que o ato administrativo se submete a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. São exemplos de atributos do ato…

Olá, amigos. Trata-se de tema sobre Direito Administrativo, mais precisamente sobre ato administrativo e a sua motivação(um de seus elementos). Segundo Alexandre Mazza(Manual de Direito Administrativo): A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto…

Segundo Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo):  “A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. (…) Ainda nos casos em que a lei dispensa…

O silêncio no Direito Administrativo reside na falta de agir da Administração Pública em face de um requerimento elaborado pelo particular.  No Direito Civil, consoante o art. 111 do CC, pode ser ele entendido como a manifestação de vontade quando os usos e as circunstâncias o autorizarem. No Direito Administrativo, a doutrina majoritária entende que…

Segundo classificação clássica (MEIRELES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 38ª edição, 2012), os atos administrativos podem ser classificados em 5 espécies: Os atos normativos são aqueles que veiculam enunciados gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento de lei. Alguns consideram, inclusive, que tais atos podem ser considerados leis em sentido material. Os decretos e…