Categoria: Direito Administrativo
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Segundo o STF, qual a natureza do ato de demissão de empregado público e qual a justiça competente parajulgar a questão? A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a sua permanência no emprego público? Fundamente suas respostas.
Questão cobrada na AGU-2023-oral. PADRÃO DE RESPOSTA O Recurso Extraordinário n.º 655.283, Tema 606, de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza…
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Quais são as três principais teorias do órgão público, isto é, as que explicam a relação entre o órgão público e o agente público?
Questão cobrada no TJ BA 2020 CEBRASPE. No espelho, citam-se passagens de livros: Primitivamente se entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato). Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato.Passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também…
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Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT)devem realizar concurso público para contratação de pessoal?
Questão cobrada na prova TJ BA 2020 CEBRASPE ORAL. Espelho: “Espera-se que o candidato negue a obrigação de serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S realizarem concurso para contratação de pessoal. O candidato deve responder com base no seguinte julgamento de repercussão geral pelo STF. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”,…
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Licença-médica e PAD
Servidor em licença-saúde pode ser punido em PAD com pena de demissão? De acordo com o STJ: O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) No voto…
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Estudo técnico preliminar
Questão cobrada na PGM-Cachoeiro de Itapemirim-ES-CESPE-2024: Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 Conceitue estudo técnico preliminar. [valor: 3,60 pontos] 2 Cite cinco elementos que, em regra, devem integrar o estudo técnico preliminar. [valor: 4,00 pontos] Espelho: O estudo técnico preliminar…
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Quais as dimensões objetiva e subjetiva da segurança jurídica nas relações entre cidadão e Estado?
Questão cobrada no MP-PR-2018: Discorra sobre as dimensões objetiva e subjetiva do princípio da segurança jurídica nas relações entre cidadão e Estado. Espelho: A dimensão objetiva da segurança jurídica considera limites à retroação (proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito), certeza e previsibilidade do Direito, assegurando ao cidadão conhecimento prévio e detalhado…
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Quais são os atributos dos atos administrativos?
Cobrada na oral da PC-RO-2023-CESPE. Espelho: O ato administrativo é espécie de ato jurídico. Os atributos são as características que os distinguem dos atos de direito privado e que permitem afirmar que o ato administrativo se submete a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. São exemplos de atributos do ato…
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Cancelamento de concurso público por indício de fraude e responsabilidade do estado
Tese de Repercussão Geral do STF: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude” RE 662405 / AL Segundo o STF: “1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se…
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Poder disciplinar
Consoante Rafael Carvalho, o poder disciplinar pode ser aplicado tanto a agentes públicos quanto a particulares que estão na intimidade da Administração, traço importantíssimo para diferenciá-lo do poder de polícia: O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese…
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Candidato aprovado fora das vagas e alegação de preterição. Pode essa alegação ter ocorrido após a vigência do certame?
Sobre o direito à nomeação em concurso público, já fizemos postagem com inúmeros aspectos importantes: Sobre o tema, chegou uma questão ao STF: candidato foi aprovado fora das vagas e alega que existiu preterição. Pode essa alegação ter ocorrido após a vigência do certame? Em repercussão geral, a Corte decidiu: “Ação judicial visando ao reconhecimento…