Inicialmente, o que é processo administrativo disciplinar?
Trata-se do procedimento utilizado pela Administração Pública para punir as faltas dos servidores administrativamente.
Imaginemos que, durante um PAD, um servidor faleça. O que acontece com essa processo administrativa?
Tema cobrado na PGM-Fortaleza-Peça Processual-2017-CESPE:
Portanto, a morte do servidor processado administrativamente, como causa extintiva da punibilidade, promoverá a extinção/conclusão do PAD (por perda do objeto, sem julgamento de mérito) e consequente arquivamento, porém não é causa impeditiva para propositura de ação de ressarcimento ou ação de improbidade administrativa para rever o ressarcimento ao erário.(espelho da prova da PGM-Fortaleza-2017-CESPE)
