A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum. A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005.A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005:a) Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública?b) Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica?c) Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública?d) Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?

Questão cobrada na oral da PGE-MS-2021.

Espelho:

a) As associações públicas possuem natureza jurídica de direito público (i) e integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (ii), cf. artigos 1º, § 1º cc. 6º, inciso I e § 1º da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

b) A constituição se dá por meio de contrato (i) e a personalidade jurídica é adquirida a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções (ii), cf. artigos 3º e 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

c) O regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cf. art. 6º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.107, de 2005.

d) A associação púbica sujeita‐se à jurisdição do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, cf. art. 9º, § único, da Lei Federal n.º 11.107, de 2005.