O que se trata de tal princípio?
De acordo com Mazza:
Preceitua que o Poder Judiciário detém ampla competência para investigar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, anulando-os em caso de ilegalidade (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). ((manual de dir. administrativo, alexandre mazza, saraiva, 2022)
Ou seja: é um princípio que aduz que o ato administrativo é controlável pelo Poder Judiciário.
Questão cobrada na PGM-Camaçari-2024-CESPE:
“O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.”
Gabarito: Errado. O princípio da responsabilidade está mais ligado à ideia de que quem descumprir as regras deve ser sancionado.
Na prova da PRF-2021-CESPE:
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
Gabarito: Correto.
