LEI ESTADUAL – EXAMES – NUTRICIONISTAS
Lei estadual determinou obrigações sobre cobertura de exames laboratoriais por nutricionistas pelos planos de saúde.
Segundo o STF(ADI 7.376), tal norma é inconstitucional, pelo fato de ser matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência legislativa privativa da União (incisos I e VII do art. 22 da Constituição da República).
LEI ESTADUAL – PAGAMENTO PLANOS PRIVADOS ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Já cobrado:
Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
Gabarito: Incorreto.
De acordo com o STF:
É inconstitucional lei estadual que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, por violação à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. (ADI 7.023)
Na ementa:
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que lei estadual ou municipal que altera as obrigações contratuais entre planos de saúde e seus usuários configura usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF)
LEI ESTADUAL- OBRIGACAO DE PLANOS DE SAUDE COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Trata-se de tema decidido pelo STF, no Informativo 1.088 do STF, de 31 de março de 2023.
Lei do Estado do MT determinou uma série de obrigações aos planos de saúde, notadamente às pessoas com deficiência – inclusive prevendo multa em caso de desatendido de tais determinações. Foi ajuizada ADI em face de tal lei.
De acordo com entendimento do STF, tal lei é inconstitucional, por ofensa à competência da União – que regular mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria (CF/1988, art. 22, VII), bem como toda a fiscalização do setor (CF/1988, art. 21, VIII).
Como os planos de saúde são tipos de seguros, patente a competência da União(art. 22, VII).
A lei estadual, assim, interfere diretamente na regulação dos planos de saúde, mais especificamente na relação jurídica entre as suas operadoras e usuários, matéria que já possui vasta normatização federal, seja pela Lei 9.656/1998 ou pelas resoluções da ANS que regulam o rol de procedimentos e eventos em saúde.
