Projeto Questões Escritas e Orais

Explique o que caracteriza o federalismo cooperativo. Discorra, de forma fundamentada, sobre o princípio da predominância do interesse na repartição de competências legislativas.

Cobrado na DPDF-2019-CEBRASPE.

Segundo o espelho:

Trata-se do modo de separação e distribuição de atribuições de competências entre os entes federados. O modelo de federalismo cooperativo caracteriza-se pela busca de colaboração recíproca por meio da atuação comum ou concorrente entre os poderes central e regional. Como as atribuições são exercidas de modo comum ou concorrente, há uma verdadeira aproximação entre os entes federados, que, nesse caso, devem atuar em conjunto

O Brasil adota o federalismo cooperativo, e a Constituição Federal de 1988 (CF) adota como diretriz para a repartição de competência o princípio da predominância do interesse, que norteia a repartição de competências dos entes políticos, tomando como base a natureza do interesse afeto a cada uma delas. Assim, à União competem as matérias de interesse geral ou nacional (art. 21 da CF); aos estados-membros competem os temas de interesse regional (art. 25, § 1.º, da CF); aos municípios competem os assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF); e ao Distrito Federal, em razão de sua natureza híbrida, compete a temática de interesse regional e local (art. 32, § 1.º, da CF). 

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