Questão cobrada na DPE-AP-FCC-2022:
Disserte sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) no âmbito da execução da medida socioeducativa de internação, considerando, sempre de forma fundamentada e com indicação dos dispositivos legais de referência, os seguintes aspectos:
a. Importância do PIA para o atendimento socioeducativo em geral e para o alcance, em particular, do objetivo legal de responsabilização do adolescente.
b. Etapas sequenciais de elaboração do PIA, com indicação do propósito de cada etapa e dos atores envolvidos.
c. Relação entre PIA, tempo de duração da medida e exercício do direito de defesa.
Espelho:
a. Importância do PIA para atendimento socioeducativo em geral: qualifica a gestão dos programas e dá sentido e método para atuação dos profissionais; garante o direito fundamental à individualização da medida; media o diálogo entre o sistema de justiça e o programa socioeducativo; favorece a implicação do adolescente no atendimento; oficializa a colaboração das diversas políticas setoriais.
Importância do PIA para alcance do objetivo da responsabilização: responsabilização direta: permite incluir, dentre as metas do PIA, indicadores relacionados à promoção de uma perspectiva crítica do adolescente sobre o ato cometido e/ou relacionados à reparação das vitimas. responsabilização indireta: ao convocar o adolescente a planejar seu futuro, pactuar ações e suportar as consequências de honrar ou não seus compromissos, o PIA favorece, nele, o desenvolvimento de um senso difuso de responsabilidade.
Não obtiveram maior pontuação. pela superficialidade, respostas que se limitaram a definir o PIA de acordo com a lei e dizer que é importante para o alcance dos objetivos da medida, inclusive o da responsabilização.
b. Três etapas. PIA, como qualquer planejamento, visa responder 3 questões: onde estou (avaliação interdisciplinar: equipe do programa apura a situação global atual do adolescente, com acesso a registros pretéritos e ajuda do adolescente, familia e serviços que já o atenderam – art. 54, E): onde quero chegar (definição de metas: equipe do programa pactua com adolescente e família aquilo que se pretende obter no curso da medida): que faço para chegar lá (plano de ação: adolescente, rede de atendimento, familia e programa definem ações especificas (atividades – art.52) que caberão a cada um deles.
Não obtiveram maior pontuação respostas que se referiram a avaliação, objetivos, atividades, metas etc. enquanto mero conteúdo do PIA e não como etapas sequenciais de sua elaboração. As etapas processuais de homologação do PIA não se confundem com as etapas lógicas de elaboração do documento.
c. Sendo a interação fixada por tempo indeterminado, o controle de sua duração é o foco central de defesa do adolescente no processo de execução. Na Lei n° 12594/12 a definição do tempo de internação se da por ocasião da reavaliação da medida, na qual o desempenho com base no PIA e algo que deve ser considerado (art. 42 $ 19, 43 § 1%, [ e 58).
Ao participar da elaboração (art, 53), ter acesso pleno a seu teor (art, 59) e ter, por seu defensor, atuado na homologação do PIA (art. 41), a adolescente exerce seu direito de defesa contra a pretensão discricionána do poder estatal em limitar sua liberdade e autodeterminação. Respostas que apresentaram generalidades sobre o PIA, sem tratar expressamente dos temas solicitados no enunciado não mereceram pontuação mais elevada.
Ainda que a resposta tangenciasse o conteúdo esperado, se não fez a correspondência expressa entre o que foi dito com o que foi pedido no enunciado, sua pontuação ficou prejudicada, ja que não descarta a possibilidade de acerto involuntário.
