Tema cobrado na discursiva do MP-PR-2016:
Conceitue ordenamentos administrativos setoriais, identificando função, características e fenômenos correlatos. Apresente três exemplos.
No espelho:
São regimes jurídicos estabelecidos por órgãos independentes, destinados a regular determinado setor econômico ou profissional, cuja disciplina não se satisfaz pela concepção tradicional de lei, em razão das necessárias agilidade e tecnicidade, decorrentes da realidade econômica.
Suas principais funções são a regulação de atividades empresariais ou profissionais, que, por apresentarem relevância pública, não podem ser deixadas à livre regulação privada.
Suas principais características são:
a) a Incidência restrita a determinados indivíduos;
b) Situarem-se no plano infralegal.
Podem ser compreendidos como fenômenos correlatos serem derivados de uma administração policêntrica, havendo doutrinadores que consideram a chamada delegificação ou deslegalização, mas nesse ponto há divergência doutrinária. São exemplos de ordenamentos administrativos setoriais os atos regulatórios expedidos por Comissão de Valores Mobiliários, conselhos profissionais, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, agências reguladoras e Conselho Nacional do Meio Ambiente.
