Existe um princípio que guia muitos temas que devem ser disciplinados na Constituição Estadual e como devem ser disciplinados: o princípio da simetria.
Cobrada na prova discursiva da PGE-RN-2024-CESPE:
Definição:
“O princípio da simetria consiste na necessidade de observância, pelos legisladores estaduais, tanto no nível constitucional quanto no infraconstitucional, das linhas gerais do modelo normativo adotado na Constituição Federal. Esse princípio caracteriza um importante limitador da autonomia dos entes federados, porque os obriga a seguir parâmetros normativos da Constituição Federal, mesmo quando estes não se encontrem expressos nela própria.”
Existe previsão expressa de tal princípio?
“Não há previsão constitucional expressa do princípio com essa denominação, mas se considera que ele tem raiz no art. 25, caput, da Constituição Federal, segundo o qual os estados se organizam pelas constituições e leis que adotarem, mas com observância dos princípios da Constituição Federal. O art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 reforçou essa interpretação, quando estabeleceu que as assembleias legislativas elaborariam as constituições estaduais no prazo de um ano da promulgação da Constituição Federal, “obedecidos os princípios desta”.
Lembrando o art. 11 do ADCT:
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Prossegue ainda a questão:
O princípio da simetria é amplamente utilizado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na análise da constitucionalidade de normas constitucionais e infraconstitucionais dos estados-membros e das leis municipais. O reconhecimento da aplicabilidade do princípio da simetria não significa que o legislador estadual precise reproduzir por completo as estruturas e os processos definidos na Constituição Federal, especialmente no que se refere à organização das instituições estaduais, pois há margem de conformação em muitos temas, embora nem sempre fique claro quais sejam eles.
Quais matérias devem observar o princípio da simetria?
Não há definição clara na Constituição Federal de quais matérias devem observar o princípio da simetria, de modo que as principais referências sobre a aplicabilidade concreta do princípio são a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso do Projeto de Resolução Z/2024, por se tratar de proposição acerca do processo legislativo estadual, o princípio da simetria funciona como vetor interpretativo fundamental.
