Questão cobrada na PGE-SC-2023-FGV:
“Uma das funções principais do Poder Legislativo é editar leis que atendam às necessidades sociais. Deverá fazê- lo sempre levando em conta os valores da Constituição e a realização dos fins públicos nela previstos” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 149).
De forma objetiva e concisa, defina o termo “Inconstitucionalidade útil”, utilizado em alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, sobretudo, nos informativos 907 e 985.
Além da definição requerida, serão também valorados a sistematização lógica, nível de persuasão e adequada utilização do vernáculo.
O que significa, então, inconstitucionalidade útil?
É a edição de leis com a ciência de que elas são sabidamente inconstitucionais, contando com possível morosidade judicial e eventual modulação dos efeitos de futura declaração de inconstitucionalidade(Min. Marco Aurélio, ADI 954/MG)