Projeto Questões Escritas e Orais

Inconstitucionalidade útil

Questão cobrada na PGE-SC-2023-FGV:

“Uma das funções principais do Poder Legislativo é editar leis que atendam às necessidades sociais. Deverá fazê- lo sempre levando em conta os valores da Constituição e a realização dos fins públicos nela previstos” (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 149).

De forma objetiva e concisa, defina o termo “Inconstitucionalidade útil”, utilizado em alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, sobretudo, nos informativos 907 e 985.

Além da definição requerida, serão também valorados a sistematização lógica, nível de persuasão e adequada utilização do vernáculo.

O que significa, então, inconstitucionalidade útil?

É a edição de leis com a ciência de que elas são sabidamente inconstitucionais, contando com possível morosidade judicial e eventual modulação dos efeitos de futura declaração de inconstitucionalidade(Min. Marco Aurélio, ADI 954/MG)

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