Questão do MP PR 2024. Segue:
Quais os pressupostos para a aferição da responsabilidade civil objetiva? Em sua resposta, discorra sobre a cláusula geral de risco ou cláusula geral do risco da atividade, como está regulamentada no Código Civil, e sua aplicação para a imputação de responsabilidade.
Comprovação do fato (conduta), dano e o nexo de causalidade entre estes elementos, sem demonstração de culpa ou dolo. A cláusula geral de risco está regulamentada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Tal disposição adota a aplicação da responsabilidade civil objetiva de forma ampla, indicar as seguintes hipóteses, com fundamentação para interpretação dos conceitos legais abertos, e sua aplicação no caso concreto: – Contempla a responsabilidade objetiva pelo risco conforme previsão em legislação específica (exemplo); – Ainda que não haja norma específica, a cláusula geral de risco alcança outras situações de dano, causado independentemente de culpa, por força de atividade normalmente desenvolvida envolvendo riscos por sua natureza;
